Lei nº 13.709/2018
LGPD – Proteção de Dados
Última atualização: 28 de abril de 2026. Conheça seus direitos sob a Lei Geral de Proteção de Dados.
Última atualização: 28 de abril de 2026. Conheça seus direitos sob a Lei Geral de Proteção de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A CarteiraPública está comprometida com o cumprimento integral da LGPD e com o respeito aos direitos dos titulares de dados.
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela CarteiraPública possui uma base legal prevista na LGPD. As principais bases que utilizamos são:
Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Não coletamos dados pessoais sensíveis conforme definidos pela LGPD (art. 5º, II), como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde ou biometria.
A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos (art. 18):
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento.
Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a lei.
Receber seus dados em formato interoperável para outro fornecedor.
Ser informado sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo ao tratamento já realizado.
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Você pode exercer seus direitos de titular de dados das seguintes formas:
Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo estabelecido pela ANPD. Podemos solicitar verificação da identidade antes de processar a solicitação.
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na CarteiraPública é a pessoa jurídica operadora da Plataforma, com endereço eletrônico de contato:
E-mail: contato@carteirapublica.com.br
Nos termos do art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:
Contato do DPO: contato@carteirapublica.com.br
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais, conforme exigido pelo art. 46 da LGPD:
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CarteiraPública comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, informando:
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato:
E-mail: contato@carteirapublica.com.br
Você também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento da legislação de proteção de dados. Mais informações em www.gov.br/anpd.